Legislação aplicável a condomínios:
 

• Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio
   
• Código Civil - Propriedade Horizontal

• Capítulo VI - Propriedade Horizontal - Disposições Gerais
• Capítulo VI - Propriedade Horizontal - Constituição
• Capítulo VI - Propriedade Horizontal - Direitos e encargos
• Capítulo VI - Propriedade Horizontal - Administração das partes comuns

• RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas
   
• Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Dec-Lei n.º 287/2003, de 12 de Nov.

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